ANIMAIS PARA SITUAÇÕES DE FRETAMENTO:

Por recomendação do MPRJ, cavalos não puxarão mais charretes na Ilha de Paquetá

Foi realizada, no dia 19/05/2016, uma operação na Ilha de Paquetá para a retirada dos cavalos utilizados para puxar charretes. O objetivo da medida é acabar com os crimes de maus tratos contra animais, cometidos na localidade, e outras infrações penais resultantes da atividade.

A ação, coordenada pelo secretário de Governo Pedro Paulo e acompanhada pela promotora de Justiça Christiane Monnerat, é resultado de uma recomendação expedida pela 19ª Promotoria de Investigação Penal ao Município. No documento, a promotora destaca que as infrações praticadas em Paquetá, de forma contínua e repetida, vêm trazendo prejuízos irreversíveis ao meio ambiente, que incluem a poluição hídrica por meio do despejo dos dejetos dos animais in natura na Baía de Guanabara.

A Lei 7.194, de 7 de janeiro de 2016, proíbe a utilização de animais para situações de fretamento. O transporte na ilha deverá ser substituído por outro meio lícito e devidamente regulamentado, de modo que os charreteiros possam ser realocados para novo trabalho, garantindo sua subsistência.

FONTE:

http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/25813;jsessionid=Xt2T4Dwz84hes9XscxY-ozj+.node2